O que é a Lei Magnitsky?

A Lei Magnitsky representa um marco no enfrentamento global à corrupção e às violações dos direitos humanos. Criada em resposta ao caso de Sergei Magnitsky, um contador russo que denunciou um esquema de corrupção envolvendo autoridades estatais e, por consequência, foi preso, torturado e morto em 2009, essa legislação visa responsabilizar indivíduos e entidades envolvidas em tais práticas ilícitas. Inicialmente promulgada nos Estados Unidos em 2012, a norma evoluiu para abarcar um escopo internacional por meio do Global Magnitsky Human Rights Accountability Act, de 2016.

Escopo e Aplicação da Lei Magnitsky

A legislação permite a aplicação de sanções econômicas e restrições de visto a pessoas e organizações responsáveis por corrupção e abusos aos direitos humanos, independentemente de sua localização geográfica. Essas sanções incluem o bloqueio de ativos nos Estados Unidos e a proibição de transações financeiras com instituições norte-americanas. A administração dessas medidas é conduzida pelo Office of Foreign Assets Control (OFAC), sob a supervisão do Departamento do Tesouro dos EUA.

Além dos Estados Unidos, diversas nações adotaram legislações semelhantes, entre elas o Reino Unido, o Canadá e a União Europeia, consolidando um arcabouço normativo internacional voltado à responsabilização de agentes corruptos e violadores dos direitos humanos.

Repercussões para Empresas e Profissionais Jurídicos

A Lei Magnitsky impõe desafios e obrigações para empresas que operam globalmente, especialmente no que tange à conformidade regulatória e à devida diligência em relações comerciais. Entre os principais pontos de atenção, destacam-se:

• Verificação de Parceiros Comerciais: Empresas devem assegurar que não realizam transações com indivíduos ou entidades listadas pelo OFAC.

• Regra dos 50%: Sanções se estendem a organizações em que indivíduos sancionados detenham ao menos 50% de participação.

• Responsabilidade Objetiva: Empresas podem ser penalizadas mesmo que não tenham conhecimento direto de uma infração, sendo essencial a implementação de controles internos rigorosos.

Casos de Aplicação da Lei Magnitsky

A Lei Magnitsky tem sido utilizada para impor sanções contra diversos agentes ao redor do mundo, com destaque para:

• Funcionários do governo da Nicarágua, sancionados por repressão violenta a manifestações populares.

• Indivíduos envolvidos no assassinato do jornalista Jamal Khashoggi, com 17 cidadãos sauditas incluídos na lista de sanções.

• Empresas que realizaram transações comerciais com entidades sancionadas, como a controladora da Cartier, que foi multada em US$ 334.800 por negociações irregulares em Hong Kong.

A Lei Magnitsky tornou-se uma ferramenta essencial na luta contra a corrupção e as violações dos direitos humanos, criando um ambiente mais seguro e ético para as relações comerciais e institucionais internacionais. Empresas e consultores jurídicos devem manter políticas rigorosas de compliance e due diligence para evitar sanções e garantir operações seguras no contexto global.